Termos de Uso

1. Natureza da Plataforma

A Botmember ("Plataforma", "nós" ou "empresa") é um provedor de infraestrutura tecnológica que oferece ferramentas de automação para vendas via Telegram. A Plataforma atua exclusivamente como intermediária tecnológica, fornecendo recursos de automação, processamento de pagamentos e gestão de leads.

Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Botmember é uma provedora de aplicação de internet que disponibiliza infraestrutura tecnológica para seus usuários, não sendo responsável pelo conteúdo gerado, publicado ou distribuído por terceiros que utilizam a Plataforma.

A Plataforma não possui controle editorial sobre os conteúdos, produtos, serviços ou materiais criados, publicados ou comercializados pelos usuários. Cada usuário é o único e exclusivo responsável por todo conteúdo que produz, distribui ou comercializa através da Plataforma.

2. Responsabilidade do Usuário

Ao utilizar a Botmember, o usuário declara e garante que:

• É maior de 18 anos e possui plena capacidade civil para contratar
• Todas as informações cadastrais fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas
• É o único responsável por todo conteúdo que produz, publica, distribui ou comercializa através da Plataforma
• Possui todos os direitos necessários sobre os conteúdos e produtos que comercializa
• Cumpre integralmente a legislação brasileira vigente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Marco Civil da Internet
• É responsável pelo recolhimento de todos os tributos incidentes sobre suas operações comerciais
• Manterá seus dados de acesso em sigilo, sendo responsável por qualquer atividade realizada em sua conta

3. Condutas Proibidas

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

4. Canal de Denúncias e DMCA

A Botmember disponibiliza canais para denúncia de conteúdo irregular, ilegal ou que viole estes Termos de Uso, incluindo notificações de violação de direitos autorais (DMCA / Lei 9.610/1998). Qualquer pessoa pode reportar conteúdo suspeito.

As denúncias serão analisadas em até 48 horas úteis. Mediante confirmação de violação, a Plataforma tomará as medidas cabíveis, incluindo remoção do conteúdo, suspensão ou encerramento da conta, comunicação às autoridades competentes quando aplicável e preservação de evidências.

Para denúncias e notificações de direitos autorais, utilize o e-mail de contato indicado no rodapé do site ou na área de suporte da conta.

5. Suspensão e Encerramento de Conta

A Botmember reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender temporariamente contas sob investigação, encerrar permanentemente contas que violem estes Termos ou a legislação vigente, bloquear funcionalidades específicas e reter valores pendentes quando houver suspeita de fraude ou atividade ilícita, até esclarecimento da situação.

6. Cooperação com Autoridades

A Botmember coopera integralmente com autoridades policiais, judiciais e administrativas brasileiras. Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Plataforma mantém registros de acesso pelo período mínimo legal, fornece dados mediante solicitação competente ou ordem judicial, e comunica atividades que configurem crime — especialmente crimes contra menores.

7. Limitação de Responsabilidade

A Botmember, na qualidade de provedora de infraestrutura tecnológica:

• Não se responsabiliza pelo conteúdo criado, publicado ou distribuído por seus usuários
• Não se responsabiliza pela qualidade, legalidade ou veracidade dos produtos e serviços comercializados pelos usuários
• Não se responsabiliza por campanhas publicitárias veiculadas pelos usuários em plataformas de terceiros
• Não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de indisponibilidade temporária, falhas em gateways de pagamento de terceiros ou problemas na rede Telegram
• Não garante resultados financeiros, volume de vendas ou retorno sobre investimento

8. Pagamentos e Taxas

Ao utilizar os serviços de processamento de pagamento da Plataforma, o usuário concorda que a Plataforma pode cobrar taxa de serviço sobre cada transação, conforme tabela vigente; que os valores são processados por gateways de terceiros; e que chargebacks, contestações e estornos são de responsabilidade do usuário vendedor.

9. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na Botmember, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. O uso continuado da Plataforma após eventuais atualizações constitui aceitação tácita dos novos termos.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.